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INVISÍVEIS PERANTE A LEI

Name: INVISÍVEIS PERANTE A LEI
Brand: KS OmniScriptum Publishing
SKU: 51556287
Price: 67.26 EUR
Availability: InStock
Author: Sheila R. de Menezes
ISBN: 9786209390609

Sheila R. de Menezes

Luane Chuquel

Diogo R. Balestra

Língua

Português

Livro Capa mole

Código Libristo: 51556287

Editoras KS OmniScriptum Publishing, março 2026

Esta obra, fruto da colaboração e pesquisa acadêmica entre Sheila Marilise Rodrigues de Menezes, Lua... Descrição completa

Código Libristo: 51556287

164 b

67.26 €

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Esta obra, fruto da colaboração e pesquisa acadêmica entre Sheila Marilise Rodrigues de Menezes, Luane Flores Chuquel e Diogo Ricardo Martins Balestra, oferece uma profunda análise sobre os contornos da cidadania e as tensões biopolíticas que definem o trabalho sexual no Brasil. Longe de um viés moralista, o livro posiciona o tema como um fenômeno laboral que demanda reconhecimento e proteção jurídica.A jornada inicia-se com a fundamentação do trabalho sexual sob a ótica da dignidade humana, avançando para a análise histórica do PL 4.211/2012, que propôs deslocar a prostituição da esfera criminal para o Direito das Obrigações. Em contraste, a obra disseca o PL 778/2025, expondo o ressurgimento de um populismo penal que busca a criminalização e a exclusão.Os autores defendem que a democracia se constrói com a garantia de direitos a todos. Trata-se de um convite à reflexão sobre a seletividade penal e um chamado a uma consciência jurídica que priorize a dignidade humana sobre o moralismo.