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Este livro trata dos Direitos Fundamentais, que são direitos essencialmente humanos e estão dispostos nos vários incisos do artigo 5º da Constituição Federal. São, portanto, direitos de cidadania, haja vista que todo e qualquer cidadão poderá deles se valer para garantir a sua dignidade e estabelecer a CIDADANIA no país; são direitos que os cidadãos podem reivindicá-los individual ou coletivamente a todo momento perante não somente os órgãos governamentais, como em relação às entidades privadas, de modo administrativo ou através da tutela do Poder Judiciário.
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