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Die verbindlichen Zusammenfassungen

Die verbindlichen Präzedenzfälle: zwischen methodologischen Schwierigkeiten (System) und dem Streben nach Optimierung der Justiz. DE

Língua AlemãoAlemão
Livro Capa mole
Livro Die verbindlichen Zusammenfassungen Fernanda Bratz
Código Libristo: 49933692
Editoras Verlag Unser Wissen, outubro 2025
Die vorliegende Arbeit befasst sich mit den Auswirkungen der Aufnahme verbindlicher Präzedenzfälle i... Descrição completa
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Die vorliegende Arbeit befasst sich mit den Auswirkungen der Aufnahme verbindlicher Präzedenzfälle in die brasilianische Rechtsordnung. Die verwendete Methodik besteht aus einer Literaturrecherche und der Analyse einiger verbindlicher Präzedenzfälle. Zunächst wird der ständige Einfluss des Common-Law-Rechtssystems auf Brasilien behandelt. Anschließend werden die Gemeinsamkeiten und vor allem die Unterschiede zwischen gerichtlichen Präzedenzfällen und verbindlichen Präzedenzfällen erläutert. Anschließend wird die Verfassungsänderung Nr. 45 analysiert, mit der die verbindlichen Präzedenzfälle in das brasilianische Verfassungsrecht aufgenommen wurden, in welchem historischen Kontext dies geschah und welche Hauptziele damit verfolgt wurden. Danach wird die Art und Weise behandelt, in der die Richter des Obersten Bundesgerichts die Aussagen der verbindlichen Präzedenzfälle entgegen den Vorgaben der Bundesverfassung ausarbeiten und dabei ständig aktivistisch vorgehen. Anschließend wird anhand einer Analyse bereits veröffentlichter verbindlicher Präzisierungen untersucht, welche Anforderungen aus Artikel 103-A der Verfassung nicht eingehalten werden.

Atriz & Poliglota
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Sobre o livro

Nome completo Die verbindlichen Zusammenfassungen
Língua Alemão
Encadernação Livro - Capa mole
Data de emissão 2025
Número de páginas 60
EAN 9786209143694
Código Libristo 49933692
Peso 107
Dimensões 150 x 220
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